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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000078-02.2024.8.16.9000

Recurso: 0000078-02.2024.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): Sofia Magalhães More Camargo
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARADA
INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL.

Vistos e examinados.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra
decisão do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de
Londrina que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela
parte autora.
Aduz o agravante que a autora SOFIA MAGALHAES MORE CAMARGO,
menor Impúbere, é portadora de Síndrome de Kabuki tendo o diagnostico
confirmado após realização de exame molecular.
Afirma que o fármaco em questão é imprescindível ao tratamento do
paciente, já que é fundamental para o desenvolvimento e crescimento da
menor.
Desta forma, pleiteia pela concessão de liminar, para que seja fornecido o
medicamento Somatropina 1Mg/Dia totalizando 30Mg/Mês.
A liminar foi deferida. (evento 16.1)
O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do
Agravo de instrumento. (evento 27.1)
É, em síntese, o relatório.
Decido
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve decisão declarando
a incompetência do juízo: “Por conseguinte, declaro a incompetência
deste Juízo para processar e julgar a demanda, nos termos acima
gizados, determinando a remessa dos autos à Vara de Infância e
Juventude, mediante distribuição, o que faço com fundamento nos
dispositivos legais acima mencionados. (evento 91.1)
Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já
foi proferida decisão, a concessão do pedido não teria efetividade neste
momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta
Turma Recursal no presente agravo de instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se
consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o
provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por
faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de
instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
Intime-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator